O Ministério das Finanças actualizou a Tabela de Taxas e Emolumentos aplicáveis aos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX).
A nova tabela entrou em vigor esta segunda-feira, no quadro das reformas orientadas para a eficiência dos serviços e melhoria do ambiente de negócios em Angola.
Entre os principais ajustes, destaca-se
Registo de projectos: 3 milhões de kwanzas;Solicitação de redução do montante de investimento: 1,2 milhões de kwanzas;
Alteração do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP): 701.250 kwanzas.
Outros serviços com novas taxas incluem a emissão de segunda via do CRIP, declarações para prorrogação de vistos de investidor, permanência e trabalho, bem como suspensão temporária de projectos, entre outros emolumentos ligados à actividade empresarial.
A revisão da tabela foi formalizada pelo Decreto Executivo n.º 430/25, de 30 de Junho, que revoga a tabela anterior e baseia-se no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 288/21, de 6 de Dezembro.
A medida é justificada pelos recentes desenvolvimentos económicos e visa garantir que as intenções de investimento se convertam em projectos concretos, com um serviço mais completo e eficaz para os investidores.
