A Autoridade Reguladora de Comunicações da Namíbia (CRAN) confirmou que não vai reverter a decisão tomada em Março, que negou à Starlink a licença de telecomunicações e a licença de espectro de rádio.
Segundo o órgão, a empresa continua a não cumprir as disposições sobre propriedade e controlo previstas na lei das comunicações namibiana, o que a impede de operar legalmente no país.
O processo já reuniu 624 pedidos de reconsideração, todos eles rejeitados. A CRAN sublinhou ainda que o pedido apresentado pela Starlink deu entrada fora do prazo legal — depois de 23 de Abril — o que fragilizou ainda mais a posição da empresa. Segundo o órgão regulador, os recursos não trouxeram fundamentos legais ou factuais novos capazes de justificar uma alteração da decisão inicial.
O impasse na Namíbia contrasta com o ritmo de crescimento da Starlink no resto do continente. Desde que entrou em África, em 2023, a empresa da SpaceX já expandiu os seus serviços para países como a Nigéria, Quénia, Ruanda, Zâmbia, Uganda, Zimbabwe, Malawi, Botswana, Moçambique e Serra Leoa.
A tecnologia de internet via satélite, em órbita baixa, tem feito sucesso sobretudo em zonas onde a infraestrutura de fibra óptica e de rede móvel ainda é limitada. A Nigéria, aliás, tornou-se uma das maiores bases de clientes da empresa no continente.
A situação é, contudo, diferente nas duas maiores economias da África Austral. Na África do Sul, a Starlink também não conseguiu obter licença, devido a normas que exigem uma participação mínima de grupos historicamente desfavorecidos nas empresas licenciadas para telecomunicações.
A questão já provocou um aceso debate político no país, com divergências sobre se as multinacionais devem poder cumprir as exigências através de programas de investimento, em vez de participação accionista directa. Apesar de algumas reformas terem sido discutidas, ainda seriam necessárias alterações legislativas para que mudanças significativas entrassem em vigor.
Angola é outro caso a observar de perto na região. O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, garantiu recentemente que a negociação para a chegada dos serviços de internet da Starlink ao país já se encontra numa fase final.
Apesar destas garantias, o processo arrasta-se há já mais de dois anos: o lançamento, inicialmente previsto para o último trimestre de 2024, foi sucessivamente adiado, encontrando-se actualmente reagendado para 2026, no mesmo grupo de países onde se inclui também a Namíbia e a Tanzânia.
Diferentemente destes dois últimos casos, em que o pedido de licença já foi formalmente apresentado, em Angola continua sem se saber claramente em que ponto está o processo entre a Starlink e o regulador local, o INACOM.
Entretanto, a concorrência já avança no mercado angolano: a Eutelsat OneWeb garantiu uma licença de operação válida por 15 anos em Angola, em Julho de 2025, e associou-se posteriormente ao Grupo Paratus para expandir a ligação por satélite em órbita baixa na África Austral, incluindo Angola, Namíbia, África do Sul, Botswana e Zâmbia, com foco em conectividade industrial.
Tanto na Namíbia como na África do Sul, o obstáculo à entrada da Starlink não é de ordem técnica — é estrutural. Os governos pretendem atrair investimento estrangeiro e ampliar o acesso à internet, mas, simultaneamente, querem garantir que cidadãos e investidores locais tenham uma participação efectiva em sectores considerados estratégicos.
Em Angola, o obstáculo parece ser, sobretudo, burocrático, com o processo de licenciamento a arrastar-se sem desfecho apesar das promessas governamentais.
A decisão da CRAN vem reforçar que os reguladores namibianos não estão dispostos a flexibilizar estas exigências — e que o futuro da Starlink na região poderá depender, antes de mais, da forma como a empresa lidar com as regras de propriedade local e com a morosidade dos processos regulatórios em cada país.
