O Executivo angolano aprovou a eliminação da obrigatoriedade da licença de publicidade exigida aos operadores económicos para a afixação de letreiros e identificação dos respectivos estabelecimentos.
A decisão foi anunciada esta sexta-feira, em Luanda, pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, no final da 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A licença agora eliminada era exigida aos proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços — cantinas, restaurantes, hotéis, postos de abastecimento de combustíveis, farmácias e outras actividades económicas.
O documento era emitido pelas administrações municipais, tinha validade anual e obrigava os operadores à sua renovação periódica, podendo a sua ausência durante acções inspectivas resultar na interrupção da actividade comercial. “Estamos perante um expediente burocrático, redundante e desnecessário”, afirmou Pedro Fiete.
A medida resulta da implementação do programa Simplifica, orientado para a redução de procedimentos administrativos que dificultam a actividade empresarial. Pedro Fiete esclareceu, contudo, que a eliminação não abrange as autorizações relativas à colocação de publicidade em espaços públicos, outdoors ou painéis publicitários, aplicando-se exclusivamente aos letreiros, marcas e elementos de identificação instalados nas vitrinas ou fachadas dos próprios estabelecimentos.
A medida integra o conjunto de reformas administrativas promovidas pelo Executivo para simplificar o licenciamento, reduzir os custos de contexto e incentivar o investimento privado no país.
