Despacho redistribui tutela dos serviços do Ministério das Finanças pelos três secretários de Estado. Fundo Soberano, dívida pública e supervisores dos mercados de capitais e de seguros ficam na alçada directa da ministra.
A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, procedeu a uma reorganização da cadeia de comando do ministério, reservando para si a coordenação e supervisão directa de alguns dos organismos de maior peso na arquitectura financeira do Estado.
A medida consta do Despacho n.º 9499/26, de 1 de Outubro, publicado em Diário da República e já em vigor.
Ficam sob tutela directa da governante o Fundo Soberano de Angola (FSDEA), a Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD), a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) e a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG).
Juntam-se-lhes os serviços de apoio, designadamente os gabinetes Jurídico, de Recursos Humanos, de Comunicação Institucional e de Organização e Conformidade, bem como os serviços de tecnologias de informação das finanças públicas (SETIC-FP).
O despacho, segundo o documento consultado pela Líder Magazine, surge na sequência do Decreto Presidencial n.º 190/26, de 21 de Setembro, que alterou o estatuto orgânico do ministério, e revoga os despachos de delegação de 24 de Abril de 2024 e de 2 de Janeiro de 2025.
Tesouro concentra a banca pública
Ao secretário de Estado para as Finanças e Tesouro cabe a fatia mais extensa do sector empresarial e financeiro do Estado. Sob a sua coordenação ficam a Direcção Nacional do Tesouro, a BODIVA, o Banco de Desenvolvimento de Angola, o Banco de Poupança e Crédito, o IGAPE, a ENSA e a INVESTPAR, além de um conjunto de fundos públicos (FACRA, Fundo de Garantia de Crédito e FADA).
Uma cláusula residual atribui-lhe ainda os demais fundos que, pela sua natureza, exijam acompanhamento no domínio económico e financeiro.
Caberá igualmente a este secretário de Estado representar a ministra na coordenação do Grupo Técnico de Apoio à Economia Real e do Comité de Liquidez, dois fóruns de relevo numa conjuntura de tesouraria apertada.
Orçamento e fisco
A secretária de Estado para o Orçamento fica com a Direcção Nacional do Orçamento do Estado, a Contabilidade Pública, a Secretaria-Geral, o GEPRI, o Serviço Nacional da Contratação Pública, o Fundo de Fomento Habitacional e as delegações provinciais de Finanças.
Sob a sua alçada está também o grupo técnico encarregado do regime financeiro das autarquias locais, dossier que ganha peso à medida que avança o processo autárquico. Representará a ministra nos grupos técnicos de apoio à Equipa Económica e à Comissão para a Política Social.
Já o secretário de Estado para os Assuntos Tributários supervisiona a Administração Geral Tributária, o Instituto de Supervisão de Jogos, a Autoridade Reguladora da Concorrência, a RECREDIT e o Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras.
Refira-se que a Direcção Nacional do Património do Estado fica igualmente sob a área tributária.
O despacho impõe aos secretários de Estado o dever de manter a ministra “permanentemente informada” e de lhe submeter os assuntos que, pela sua sensibilidade, careçam de decisão final. Está ainda prevista uma sessão de despacho semanal entre a titular da pasta e os seus secretários de Estado.
