Novo regulamento da CMC permite testar serviços financeiros inovadores durante 18 meses, com dispensas de licenciamento e salvaguardas para o investidor.
A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) passou a permitir que empresas de tecnologia financeira testem produtos de investimento junto de clientes reais antes de terem uma licença definitiva. É a mais recente tentativa das autoridades angolanas de dar profundidade a um mercado bolsista que continua estreito.
Segundo o Diário da República, I Série, n.º 215, de 13 de Novembro, consultado pela Líder Magazine, o Regulamento n.º 2/26 cria a Sandbox Regulatória para soluções Fintech no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.
O diploma entrou em vigor no dia seguinte à publicação. O regulador diz pretender estimular a inovação e a inclusão financeira, baixar o custo dos serviços financeiros e abrir caminho a novos operadores.
A medida chega numa altura de resultados desiguais. O valor total negociado na Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) caiu 5,4% em 2025, para 5,73 biliões de kwanzas, cerca de 6,3 mil milhões de dólares, num mercado ainda dominado pela dívida pública.
O segmento accionista, incipiente, ganhou algum fôlego com a entrada em bolsa do Banco de Fomento Angola, em Setembro do ano passado.
Até agora, a experimentação regulatória estava confinada à banca e aos pagamentos. O Banco Nacional de Angola criou a sua própria sandbox através do Laboratório de Inovação do Sistema de Pagamentos, e a primeira edição seleccionou cinco start-ups, com soluções que iam do crowdfunding aos trocos digitais.
O novo regime estende essa lógica às sociedades corretoras, às gestoras de activos e às plataformas de investimento.
De acordo com o diploma, podem candidatar-se as instituições financeiras não bancárias já supervisionadas pela CMC, bem como quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, com soluções tecnológicas inovadoras, mesmo que o respectivo modelo de negócio não esteja ainda previsto na lei.
A inovação mede-se pelo carácter tecnológico da proposta ou pela oferta de algo ainda inexistente no mercado angolano. As candidaturas seguem por correio electrónico e cada candidato só pode apresentar um projecto por programa.
A CMC dispõe de 30 dias para decidir e deve depois tornar pública a lista dos seleccionados.
Os testes podem durar até 18 meses, prorrogáveis uma única vez por mais seis. Durante esse período, os participantes podem beneficiar de flexibilidade nos requisitos de licenciamento e de prestação de serviços de investimento. Em troca, sujeitam-se aos limites que a CMC fixar quanto ao número de clientes e ao volume de transacções. Têm também de obter de cada investidor um consentimento expresso e documentado, que deixe claro tratar-se de um serviço experimental, e devem prever medidas de combate ao branqueamento de capitais, de cibersegurança e de protecção dos fundos dos clientes.
Os participantes ficam ainda obrigados a enviar relatórios periódicos ao regulador e um relatório final até 30 dias após o termo dos testes. Os projectos bem-sucedidos podem avançar para o mercado, enquanto os que se revelarem infrutíferos ou lesivos para os investidores podem ser proibidos.
Com esta medida, Angola junta-se a um grupo crescente de reguladores africanos que recorrem a este instrumento. O Banco de Moçambique vai já na sétima edição do seu programa, o Gana admitiu seis fintechs numa nova coorte em Janeiro e o Botsuana lançou a sua sandbox em Março.
O alcance do modelo angolano dependerá, em larga medida, do Guia que a CMC ainda tem de publicar. É esse documento que vai fixar os critérios de selecção e de prioridade dos projectos.



