A StarTimes – Mídia Angola, Lda., veículo através do qual o grupo chinês StarTimes quer entrar no mercado angolano de televisão paga, ainda não cumpre os requisitos legais para operar. A sociedade foi constituída em Agosto, tem sede em Talatona e é gerida por Jiang Yifeng. Segundo apurado junto da mídia especializada, o capital social e a repartição entre sócios angolanos e estrangeiros estão fora dos limites fixados pela Lei n.º 3/17, que regula a actividade de televisão.
O capital de 184 milhões Kz divide-se entre dois blocos. A Hantex International Co. Lda., parceiro chinês e accionista de referência, detém 79%, cerca de 147,2 milhões Kz. O registo aponta para uma morada em Cybercity Ebène, o principal centro financeiro das Ilhas Maurícias. De acordo com o semanário Expansão, não foi encontrado qualquer registo da Hantex em Angola.
Os restantes 21%, ou 36,8 milhões Kz, pertencem à Sociedade Angolana de Comunicações (SAC), a parte nacional. A SAC é gerida pelo empresário Manuel Alberto Domingues, dono da BandaTV e do canal AfroMusic, e pelo advogado Óscar Esteves Lemos de Carvalho. É detida por duas empresas. A Play Mídia, com sede na Cidadela Desportiva, é representada por Óscar Esteves Lemos de Carvalho e António Ferreira Caldas da Silva. A Privara Invest pertence a Manuel Alberto Domingues e tem como sócios, com 15% cada, o músico Mago de Sousa (João Mago Belo de Sousa) e Eddy Tussa (Conceição Bartolomeu António).
A relação entre Domingues e a StarTimes não é nova: o AfroMusic Channel já faz parte da grelha da operadora chinesa em vários países africanos.
O artigo 10.º da Lei n.º 3/17 fixa um capital mínimo de 800 milhões Kz para operadores de televisão e de 500 milhões Kz para operadores de redes de distribuição do sinal. Com 184 milhões Kz, a StarTimes Angola precisa de um reforço de pelo menos 316 milhões Kz para chegar ao patamar da distribuição, ou de 616 milhões Kz para o dos operadores de televisão — mais de quatro vezes o capital actual.
O segundo obstáculo é mais estrutural. O artigo 11.º proíbe que o capital estrangeiro, directo ou indirecto, ultrapasse 30% nos operadores de televisão e de distribuição, e impede que o sócio estrangeiro tenha a maioria, o controlo ou uma influência determinante sobre a empresa. Hoje, a Hantex detém 79%.
Feitas as contas a partir dos números do registo, a correcção passa sobretudo por um forte aumento da participação angolana. Com um capital de 500 milhões Kz, os sócios nacionais teriam de deter pelo menos 350 milhões Kz, quase dez vezes os actuais 36,8 milhões, e a Hantex poderia manter no máximo 150 milhões Kz, praticamente o que já tem. Com 800 milhões Kz, a parte angolana teria de subir para 560 milhões Kz, e o limite da Hantex seria de 240 milhões Kz.
Ou seja, em qualquer dos cenários, o aumento de capital terá de ser subscrito quase inteiramente pelo lado angolano — ou por novos sócios nacionais —, enquanto o parceiro chinês passa de maioritário a minoritário.
Caberá ao Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) conduzir o processo, que deverá passar pela adequação dos accionistas actuais ou pela entrada de um novo sócio. Só depois será atribuído o alvará ou título habilitante, válido por 10 anos e renovável. A partir daí, a operadora terá um ano para começar a emitir.
A StarTimes chega a um mercado de cerca de 2,3 milhões de assinantes, dominado pela ZAP, com 77% do satélite, seguida da DStv, agora do grupo Canal+. Em todo o continente, a operadora chinesa diz ter 13 milhões de assinantes de TV e mais de 20 milhões de utilizadores de streaming.



