Segurança jurídica e desafios da contratação à distância em Angola
Emanuel de Oliveira Galamba | Advogado
A possibilidade de uma empresa angolana celebrar contratos à distância com segurança jurídica pode ampliar o seu mercado. Torna-se mais fácil contratar fornecedores noutras províncias ou negociar com parceiros no exterior se for possível reduzir a incerteza sobre a identidade de quem assinou um contrato, verificar em que qualidade interveio e demonstrar que o documento corresponde à versão acordada. É neste contexto que assume relevância empresarial a evolução do quadro legislativo angolano, recentemente reforçado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de Outubro, relativo à assinatura electrónica e à certificação digital.
Considere-se o caso de uma empresa de distribuição de Luanda que negoceia com um fabricante de Benguela o fornecimento de embalagens. Durante a negociação, circularam por correio electrónico duas versões do contrato, acompanhadas das respectivas tabelas de preços. Na primeira minuta, o transporte é facturado à parte. Na segunda, a tabela anexa inclui esse custo no preço das embalagens. As entregas iniciam-se e a divergência surge com a primeira factura. O fabricante cobra o transporte em separado, afirmando ter aceitado a primeira versão. A distribuidora defende que foi acordada a segunda e apresenta um contrato em formato PDF correspondente a essa versão, incluindo a tabela de preços e uma imagem digitalizada da assinatura do fabricante. Importa determinar se o acordo entre as partes abrangeu a inclusão do transporte no preço.
A contratação por via electrónica tem enquadramento legal no país desde 2011. Os artigos 55.º e 56.º do Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho, admitem, com as excepções neles previstas, a celebração de contratos por essa via e fixam o momento da celebração na recepção, pelo destinatário, da aceitação da proposta contratual. A equiparação da assinatura electrónica qualificada à manuscrita também já estava prevista.
O Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26 veio renovar o regime da assinatura electrónica e da certificação digital. A principal inovação foi organizar a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Angola e definir as funções das entidades que a integram. O diploma densificou também as regras de emissão, suspensão e revogação de certificados digitais.
No caso descrito, a cópia do contrato em formato PDF apresentada pela distribuidora pode contribuir para a prova do acordo, juntamente com a correspondência comercial e os actos de execução do contrato. Se a segunda versão tivesse sido assinada mediante assinatura electrónica qualificada titulada pela empresa fabricante, o artigo 14.º do novo diploma permitiria presumir que quem assinou dispunha de poderes para a representar, que o fez com intenção de assinar e que o documento se manteve inalterado desde então. Cumpridos os pressupostos do artigo 16.º, o contrato teria a força probatória de documento particular assinado. Estando a tabela de preços incluída no ficheiro abrangido pela assinatura, a presunção de integridade estender-se-ia ao seu conteúdo. Se tivesse circulado em separado, seria preciso demonstrar qual a versão incorporada no acordo. A correspondência comercial permitiria ainda apurar em que termos a versão assinada foi comunicada e aceite.
Demonstrado que ambas as partes aceitaram a segunda versão e a respectiva tabela de preços, o transporte está incluído no preço das embalagens, pelo que a sua cobrança em separado contraria o acordado. Sublinhe-se, ainda assim, que a contratação electrónica continua sujeita às exigências legais de forma de cada negócio, incluindo o reconhecimento notarial da assinatura ou a autenticação do documento, quando exigíveis.
Em Portugal, o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS) e o Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de Fevereiro, enquadram a utilização da assinatura electrónica qualificada, disponível através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, podendo o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) associar à assinatura a qualidade em que o signatário intervém. O eIDAS prevê o reconhecimento de certificados qualificados entre os Estados-Membros da União Europeia.
Numa operação entre empresas angolanas e portuguesas, o artigo 52.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26 prevê duas vias para equiparar em Angola um certificado emitido no exterior. A primeira exige que o certificado satisfaça os requisitos legais e seja registado por entidade certificadora credenciada em Angola. A segunda depende do reconhecimento, em Angola, do certificado ou da entidade emitente por instrumento de direito internacional ou acordo regional.
Em Angola, o Despacho Presidencial n.º 300/26, de 13 de Agosto, autorizou a abertura de concurso público para a aquisição de uma plataforma de identidade digital e assinaturas electrónicas. O aproveitamento destas garantias pelas empresas dependerá, assim, da oferta efectiva de certificados, do seu custo e da possibilidade de validar uma assinatura anos depois da celebração do contrato.
À escala do país, esta previsibilidade reduz os custos de contratação, facilita o comércio interno e simplifica a formalização de operações com investidores e parceiros estrangeiros, tornando Angola mais atractiva para o investimento. A generalização destas vantagens exigirá, porém, que as empresas angolanas adaptem os seus procedimentos de contratação e arquivo e ganhem confiança no uso destes instrumentos. O risco é que os ganhos se concentrem nas empresas com mais recursos, caso a certificação digital tenha um custo ou uma complexidade que afaste as de menor dimensão.



