Leonildo João Lourenço Manuel é o novo presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), sucedendo a José Leiria, que transita para o cargo de secretário de Estado para os Assuntos Tributários.
A nomeação foi formalizada através do Despacho n.º 8832/26, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, IIª Série, n.º 172, de 9 de Setembro de 2026, que nomeia igualmente Esperança Joblina Francisco Vieira para o cargo de administradora do mesmo Conselho.
A mudança na liderança do órgão tributário ocorre num momento em que Angola avança com reformas destinadas a simplificar a tributação e a reforçar a arrecadação de receitas não petrolíferas.
Com a saída de José Leiria, o Conselho de Administração da AGT mantém, no essencial, a composição que vigorava até agora, passando Leonildo Manuel da pasta de administrador para a presidência.
Enquanto administrador, tinha sob a sua tutela o Gabinete Jurídico, a Direcção de Grandes Contribuintes e o 5.º e o 6.º Serviços Regionais Tributários. Continuam no Conselho os administradores Pedro Marques, Luís Sambo e Altair Marta, a quem se junta agora Esperança Joblina Francisco Vieira, nomeada pelo mesmo despacho.
Jurista de formação, Leonildo Manuel integra o Conselho de Administração da AGT desde 2021 e vinha sendo apontado, nos últimos dias, como um dos nomes mais fortes para assumir a liderança da instituição.
É licenciado e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, onde também lecciona como assistente de Direito Comercial, sendo pós-graduado em Mercado Financeiro e doutorando em Direito Financeiro.
Ao longo da carreira, passou pela banca angolana — com passagens pelo BPC e pelo BCI — e pela Comissão do Mercado de Capitais, onde foi assessor do presidente do órgão regulador.
É investigador do Centro de Investigação de Direito Privado desde 2019, membro do Governance Lab e da Angola Corporate Governance Association, e consultor internacional na sociedade de advogados Vieira de Almeida.
Como administrador da AGT, esteve associado a dossiers como a revisão do Código de Imposto de Rendimento sobre as Pessoas Colectivas, com vista a simplificar a tributação das empresas, e ao acompanhamento da arrecadação de impostos como o predial e o automóvel.
A ascensão de Leonildo Manuel à presidência acontece pouco mais de um ano depois de a AGT ter sido abalada pelo chamado “caso dos 7 mil milhões”, escândalo de desvio de fundos ligado a um esquema fraudulento de reembolsos de IVA.
As primeiras detenções, em Janeiro de 2025, atingiram funcionários seniores da instituição, entre os quais João Love, então administrador para as Direcções do IVA, Planeamento Estratégico e Tecnologias de Informação, além do director de Cadastro e Arrecadação, Ludgero da Silva, e do chefe do Departamento do Reembolso do IVA, Tiago Santos — todos acusados de acesso ilegítimo a sistema de informação, falsidade informática, associação criminosa e peculato.
O processo viria a alastrar-se a duas dezenas de arguidos, entre funcionários da AGT, do Ministério das Finanças e cidadãos ligados a empresas envolvidas no esquema.
O maior desafio que se coloca ao novo presidente da AGT prende-se, no entanto, com a estrutura das receitas fiscais do Estado angolano. Em 2024, a receita petrolífera representou cerca de 61 por cento do total arrecadado pelo Estado — um quadro que o próprio sector tributário reconhece ser necessário reverter, face à volatilidade do preço do barril no mercado internacional.
Ainda assim, as receitas não petrolíferas têm vindo a ganhar terreno: no primeiro semestre deste ano, essa componente somou 3,9 biliões de kwanzas, com o Imposto sobre o Valor Acrescentado a consolidar-se como a principal fonte de receita não petrolífera, seguido do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.
Entre os desafios estruturais que a AGT enfrenta contam-se a elevada informalidade de parte significativa da economia angolana, ainda fora do sistema fiscal; a necessidade de ampliar a base tributária sem sobrecarregar os contribuintes já registados; e o combate à evasão fiscal, num contexto em que a modernização e digitalização dos processos surgem como aposta central da instituição.
A revisão de legislação estruturante — do Código Geral Tributário ao Código Aduaneiro, passando pelo Código dos Benefícios Fiscais — mantém-se como uma das linhas de trabalho em curso, à qual se soma a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2026, que já prevê ajustes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao regime de benefícios fiscais ao investimento.
Caberá, assim, a Leonildo Manuel dar continuidade a um processo de reforma que o próprio sector tributário reconhece estar ainda a meio caminho — equilibrando o reforço da arrecadação com a recuperação da confiança de contribuintes e instituições, ainda abalada pelo desfecho judicial do “caso dos 7 mil milhões”.
