Um satélite não pede licença de construção, não contrata mão-de-obra local nem paga impostos sobre uma fábrica que não existe em território angolano.
É esta característica que torna a Starlink, a operadora de internet por satélite de Elon Musk, um caso incómodo para os reguladores africanos: ao contrário das operadoras convencionais, a empresa dispensa uma infra-estrutura extensa dentro do país, uma vez que os seus satélites orbitam fora da jurisdição nacional e o controlo operacional é feito a partir do estrangeiro.
É precisamente esse dilema que mantém Angola, até Junho deste ano, na fase de licenciamento da Starlink, sem que os reguladores tenham dado luz verde ao arranque comercial do serviço. Segundo uma análise publicada em Julho pelo jornal sul-africano Mail & Guardian, há questões centrais por resolver: como tributar serviços prestados a partir da órbita, quando a infra-estrutura está fora da jurisdição territorial angolana?
Que mecanismos de fiscalização podem ser criados quando o controlo operacional está sediado a milhares de quilómetros de distância? E até que ponto os dados de cidadãos e empresas angolanas, agora encaminhados por satélites estrangeiros, escapam à supervisão do Estado?
Uma fonte do INACOM ligada às discussões de licenciamento adiantou que os serviços por satélite terão de se enquadrar nos regulamentos nacionais, e que o regulador está ainda a estudar a melhor forma de integrar os fornecedores de órbita baixa (LEO) no sistema regulatório existente.
Já um responsável de uma das grandes operadoras angolanas defendeu que é preciso assegurar condições de igualdade entre operadores por satélite e operadores terrestres, alertando que uma entrada sem regulação adequada poderia distorcer o investimento de longo prazo em infra-estruturas — uma preocupação partilhada por operadoras tradicionais como a Unitel, a Movicel e a Africell, que investiram somas avultadas em redes físicas no território angolano.
Enquanto a Starlink aguarda, a concorrência avança. A Eutelsat OneWeb, rival directa no segmento de banda larga por satélite em órbita baixa, garantiu uma licença de operação válida por 15 anos em Angola, ainda em Julho de 2025.
O caminho aberto pela OneWeb assenta num modelo diferente: em vez de vender directamente ao consumidor final, a empresa opera em parceria com entidades já licenciadas no país, contornando parte da complexidade regulatória que tem travado a rival. O impasse angolano não é caso único na região.
A Namíbia recusou recentemente o pedido de licença da subsidiária local da Starlink por esta não cumprir a exigência de participação accionista local, a mesma regra que já tinha atrasado a entrada da empresa na África do Sul, onde a legislação de capacitação económica dos negros (BEE) obriga a que 30% do capital das operadoras de telecomunicações pertença a proprietários historicamente desfavorecidos.
Esta exigência tem sido um dos principais pontos de atrito entre a Starlink e vários reguladores africanos, incluindo o angolano.
Em Angola, a chegada da Starlink tem sido repetidamente adiada. Prevista inicialmente para o segundo trimestre de 2023, a data foi empurrada primeiro para o final de 2024 e depois para 2025, sem que exista, até ao momento, uma data oficial confirmada.
Nesse mesmo ano, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, chegou a afirmar, em reuniões com directores da SpaceX, que as negociações estavam próximas da conclusão e que a empresa já tinha compreendido o modelo angolano de funcionamento e licenciamento — afirmações que, passados mais de dois anos, ainda não resultaram na aprovação definitiva por parte do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).
Ainda assim, o processo arrasta-se há mais de três anos, um impasse que contrasta com a velocidade com que a Starlink se tem expandido pelo continente africano, onde já opera em 27 mercados — e com o interesse real dos angolanos pelo serviço: a Starlink chegou a abrir pré-inscrições no país, a um custo de 7.440 kwanzas, cerca de nove dólares, o que revela procura antecipada por parte de utilizadores dispostos a pagar por uma alternativa às operadoras tradicionais.
