A partir de 2027, a Administração Geral Tributária (AGT) vai poder cruzar automaticamente dados financeiros agregados dos contribuintes para detectar padrões e possíveis indícios de fraude fiscal. A medida está prevista no novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado esta quarta-feira, 25 de Junho, pela Assembleia Nacional, e levantou questões sobre os limites do acesso do Estado à vida financeira dos cidadãos.
Confrontada com essas preocupações durante a sessão de aprovação, a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, tratou de delimitar o alcance da medida. “Não se vai pedir extractos bancários nem ter acesso aos movimentos das contas”, garantiu, rejeitando a ideia de uma fiscalização directa e individualizada das contas bancárias dos contribuintes.
Segundo a governante, o mecanismo previsto é mais limitado do que se possa temer: “o que haverá é uma troca de ficheiros com informação agregada, permitindo o cruzamento automático de dados para identificação de padrões ou eventuais indícios de inconformidade fiscal”. Na prática, trata-se de uma análise estatística de informação consolidada, e não de um acesso transacção a transacção às contas dos angolanos.
A ministra integrou esta explicação numa moldura mais ampla de modernização do sistema tributário, sublinhando que o novo Código aproxima Angola das melhores práticas internacionais e reforça princípios de eficiência, simplicidade, equidade e justiça fiscal.
Entre as principais alterações introduzidas pelo diploma estão a unificação da tributação dos rendimentos das pessoas singulares, a redução dos escalões de tributação, novas deduções para despesas com educação, saúde e habitação, e isenções para os contribuintes de menor rendimento e para os micro e pequenos operadores económicos.
O novo regime entra em vigor em 2027, prazo que o Executivo justifica com a necessidade de um período de adaptação para contribuintes, empregadores e administração tributária — mas que também deixa, até lá, em aberto o debate sobre até onde irá, na prática, esse cruzamento de dados.
