O Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos, lamentou em comunicado, que, cinco anos após a entrada em vigor do decreto presidencial que aprovou o Regulamento do Conteúdo Local do setor petrolífero, os “advogados angolanos continuam praticamente excluídos da assessoria” àquele que é o “principal pilar da economia angolana.
Nas palavras de José Luís Domingos, “cada jurista angolano deve possuir noções fundamentais do setor mineiro e petrolífero, pois este conhecimento é essencial para a soberania intelectual e para o fortalecimento da advocacia nacional no contexto económico real do país”.
Fazendo referência ao Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de outubro, o advogado refere que o “diploma foi criado com o objetivo de promover a participação dos angolanos na indústria petrolífera, assegurando a valorização dos recursos humanos nacionais, a transferência de conhecimento e a nacionalização progressiva dos serviços e bens — princípios fundamentais para a afirmação da soberania económica e intelectual do país”.
Sublinhando que o setor petrolífero representa “uma parte significativa das receitas do Estado” e “sustenta diversos ramos da atividade económica”, José Luís Domingos diz que “é difícil compreender que (…) a advocacia nacional ainda não acompanhe plenamente a dinâmica de assessoria jurídica ao sector que mais contribui para o desenvolvimento económico” de Angola.
“O verdadeiro caminho para o progresso angolano não passa pelo protecionismo, mas sim pela formação, qualificação e criação de condições reais que permitam aos profissionais nacionais competir em igualdade de circunstâncias, com base na competência e no mérito”, defende.
A instituição para a qual foi eleito no final de 2023 e que completa 30 anos em 2026 “tem vindo a trabalhar ativamente neste sentido, apostando na capacitação técnica e linguística — nomeadamente no domínio da língua inglesa — de forma a preparar os seus membros para os desafios de um setor cada vez mais internacionalizado”, continuou.
O também fundador da JLF – Advogados menciona, na mesma mensagem escrita, que a parceria institucional entre a Ordem e a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) “é determinante para o alcance dos objetivos comuns”.
“A Ordem mantém-se absolutamente disponível e empenhada em consolidar essa cooperação, reconhecendo que têm existido contactos e interações positivas com vista ao fortalecimento desta relação”, acrescenta.
O representante da classe dos advogados de Angola defende ainda que “a consolidação do conteúdo local passa também pelo reforço da formação académica”.
“É fundamental que as faculdades de Direito em Angola passem a dar maior incidência às cadeiras ligadas ao Direito Mineiro e Petrolífero, de modo a que os estudantes saiam das universidades com bases teóricas sólidas sobre o funcionamento destes setores estratégicos”, defendeu, incentivando, ao mesmo tempo, “todos os advogados angolanos a abraçarem plenamente o projeto linguístico em curso, reconhecendo que o domínio da língua inglesa constitui hoje uma ferramenta indispensável para quem pretenda atuar no setor petrolífero”.
Por fim, referiu que “é tempo de transformar intenções em ações” e acrescenta que “o sucesso da política de conteúdo local depende de vontade, coordenação e visão estratégica. Valorizar a advocacia nacional e garantir a sua integração efetiva no setor petrolífero é afirmar a soberania intelectual, sem a qual nenhum país alcança um desenvolvimento sustentável nem um verdadeiro progresso”.
