Assembleia da República de Portugal aprovou um novo regime de vistos para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). No entanto, rejeitou a criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras proposta pelo Governo para a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Fonte citada pela Forbes, revela que o diploma, que também implementa o Sistema de Entrada/Saída (SES) — um sistema automatizado para registar as entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen — teve apoio dos partidos PSD e CDS/PP. Outras siglas como BE, Livre, IL, PS e Chega se abstiveram, enquanto PAN e PCP votaram contra.
A proposta inicial do Governo incluía a criação de uma nova unidade na PSP, ajustes no regime de retorno e a regulamentação do novo sistema de entradas e saídas para reforçar o controlo das fronteiras externas.
Contudo, após várias emendas e adiamentos, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias rejeitou a criação da nova unidade na PSP, conhecida como “mini-SEF”.
Com as alterações, o diploma mantém o título original da proposta do Governo, mas agora deverá ser actualizado para reflectir as mudanças realizadas. Esta legislação representa uma gestão de vistos e controlo de fronteiras em Portugal, especialmente no contexto das relações com os países da CPLP.
