O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da alienação fiduciária de imóveis em garantia, que permitirá aos cidadãos utilizar a própria habitação a adquirir como garantia para crédito habitação.
A medida, aguardada há anos, ainda precisa de aprovação pela Assembleia Nacional e é vista como um passo decisivo para dinamizar o acesso ao financiamento imobiliário em Angola.
A alienação fiduciária oferece maior segurança às instituições financeiras, pois, em caso de incumprimento, o imóvel pode ser retomado pelo credor. Especialistas defendem que o novo regime vai agilizar o processo de concessão de empréstimos e ajudar a ultrapassar um dos principais entraves ao crédito habitacional.
O diploma aplica-se exclusivamente a imóveis com fins habitacionais, como prédios urbanos, rústicos e terrenos destinados à habitação, ficando excluídos os comerciais, agrários ou integrados no sistema de renda resolúvel.
Actualmente, o crédito habitação é concedido com recurso a garantias alternativas, geralmente por hipoteca, que obriga o cliente a apresentar outro bem já em posse. A falta de titularidade formal de muitos imóveis — sem escritura pública — tem sido outro obstáculo.
Mesmo medidas anteriores, como o Aviso n.º 9 do Banco Nacional de Angola (BNA), criado em 2022 e alterado duas vezes, não conseguiram desbloquear o sector. Até ao final de 2024, apenas 87,9 mil milhões Kz foram concedidos para compra de habitação ao abrigo desse regime, com o BNA a apontar como causas os baixos salários, as exigências de garantias e o pouco interesse da banca.
Paralelamente, o Governo prepara uma lei para regularizar a posse privada de mais de 400 mil imóveis nacionalizados até 2008, medida que poderá facilitar o uso destes bens como garantia.
O novo regime prevê ainda a resolução extrajudicial de litígios entre credor e devedor através do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), para evitar a morosidade dos tribunais.
“As resoluções extrajudiciais são mais céleres e podem ajudar neste capítulo, apesar do crédito habitacional ter outros entraves no nosso mercado”.
