Angola prepara-se para dar um passo significativo na reforma do seu sistema fiscal com o lançamento iminente do novo Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. A proposta de lei, que já esteve em consulta pública, aguarda apenas que a Administração Geral Tributária a remeta à Assembleia Nacional para apreciação e discussão na especialidade.
A proposta legislativa ora apresentada consagra mecanismos rigorosos de formalização dos rendimentos, tendo especial incidência sobre aqueles que, até então, permaneciam à margem da declaração e consequente tributação. Esta iniciativa representa um pilar fundamental para o estabelecimento de um tratamento fiscal equitativo, promovendo a transparência e encorajando o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes.
No âmbito de um encontro relevante para o sector, Paulo Moreira, Country Leader da Forvis Mazars em Angola, sublinhou que a implementação do novo código fiscal obrigará à inclusão, nas declarações anuais, de rendimentos que actualmente escapam ao escrutínio das autoridades tributárias, incrementando, assim, de forma efectiva e consistente, a base de colecta do imposto.
O alargamento da base tributária efectiva, num contexto marcado por elevados índices de informalidade, dependerá da capacidade de integrar actividades económicas relevantes na esfera da legalidade e da conformidade fiscal. Este processo implica o registo formal de colaboradores na Segurança Social, o processamento regular do pagamento de salários e a legalização de sectores económicos que, até ao momento, operam completamente fora dos circuitos fiscal e legal.
