A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) propôs reestruturação do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) que o transformaria de um “fundo institucional” em um “fundo conta”, gerido internamente pela própria ARSEG.
A medida visa reduzir os custos operacionais ao consolidar o fundo numa única conta bancária sob administração do órgão regulador. A proposta faz parte das alterações ao Decreto 35/09, de 11 de Agosto de 2009, que regula o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA) e está atualmente em consulta pública.
O objetivo da ARSEG é simplificar a gestão financeira do FGA, eliminando a necessidade de contratar serviços externos e de manter auditorias e contabilidades separadas. Com a mudança, o fundo será parte das contas da ARSEG, o que permitirá uma única auditoria externa. “Na prática, a proposta é deixar de ser uma instituição e passar a ser uma conta bancária onde será depositado o dinheiro do fundo”, explicou Aldemiro Gonçalves, diretor do gabinete jurídico da ARSEG. O fundo poderá ainda realizar aplicações em acções, dívida pública ou obrigações, de acordo com os parâmetros legais.
Além disso, a proposta prevê destinar 35% das receitas do FGA para o sistema nacional de saúde, já que os sinistrados recebem os primeiros socorros pelo sistema público. Operadores do mercado apoiam a medida, argumentando que o sector segurador também deve contribuir para o sistema de saúde. A principal fonte de receita do FGA provém de contribuições obrigatórias de 5% sobre os prémios dos seguros contratados.
Atualmente, o FGA é uma instituição com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e orçamento próprio. Contudo, Maria Garcia, contabilista, defende que a reestruturação é necessária devido aos altos custos operacionais do modelo atual, que depende de financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE). “Faz sentido que o fundo passe a ser um departamento ao invés de um instituto com autonomia”, afirma Garcia.
Em 2022, o FGA arrecadou 1.192 milhões de kwanzas e pagou apenas 118 milhões de kwanzas em indemnizações a três sinistrados, o que evidencia um contraste entre as receitas arrecadadas e os valores pagos. Nesse ano, o fundo recebeu nove participações, das quais duas foram rejeitadas e quatro transitaram para o ano seguinte. Com a nova estrutura, a ARSEG busca garantir uma gestão mais racional dos recursos e maior transparência.
