A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou uma multa de 792,2 milhões de kwanzas à empresa Luanday por práticas de fixação de preços e de outras condições de venda no mercado de distribuição de bebidas, em violação da Lei da Concorrência.
Segundo a ARC, no âmbito do Procedimento Sancionatório por Práticas Restritivas da Concorrência, a empresa colaborou integralmente desde o início do processo, cessou a prática identificada e procedeu ao pagamento voluntário da sanção, no valor exacto de Kz 792.294.463,88.
A determinação do montante teve como base o volume de negócios da empresa em 2024, bem como a aplicação de circunstâncias atenuantes resultantes do acordo de transacção celebrado com a entidade reguladora, nomeadamente a colaboração plena da Luanday e a sua disponibilidade imediata para pôr termo à prática e aos seus efeitos no mercado.
O processo teve origem numa denúncia relativa a condutas praticadas por fábricas nacionais de bebidas, que impunham preços de revenda a determinados distribuidores, limitando a autonomia destes na definição de preços que reflectissem os seus custos e margens de lucro.
Durante o inquérito e a fase de instrução, a ARC realizou diversas diligências de produção de prova, assegurando, em todas as etapas do procedimento, o pleno exercício do direito de defesa das empresas visadas.
De acordo com a entidade reguladora, as condutas identificadas praticadas durante pelo menos sete anos consecutivos configuram uma infracção à alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei da Concorrência, que proíbe acordos entre empresas que imponham aos distribuidores preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margens de lucro ou outras condições comerciais, por prejudicarem o funcionamento eficiente do mercado.
